{"id":568,"date":"2022-08-24T19:29:52","date_gmt":"2022-08-24T19:29:52","guid":{"rendered":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/?p=568"},"modified":"2022-08-24T19:34:42","modified_gmt":"2022-08-24T19:34:42","slug":"tudo-sobre-a-lei-do-motorista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/tudo-sobre-a-lei-do-motorista\/","title":{"rendered":"Tudo sobre a Lei do Motorista"},"content":{"rendered":"\n<p>A&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13103.htm\">lei do motorista<\/a> disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de motorista para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de dire\u00e7\u00e3o do motorista profissional.  <\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, se n\u00e3o tem a certeza do que se enquadra na lei de condu\u00e7\u00e3o, o que deve fazer na sua empresa para se adaptar, o que significa tempo de condu\u00e7\u00e3o, tempo de descanso e tempo de espera, entender este artigo! <\/p>\n\n\n\n<p><strong>O QUE DIZ A LEI DO MOTORISTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A lei do motorista,&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Lei\/L13103.htm\">Lei 13.103 de 2 Mar\u00e7o de 2015<\/a> \u00e9 uma lei que trata de direitos e deveres do motorista e das empresas que os empregam.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei define a categoria de motorista profissional como:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cIntegram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de ve\u00edculos automotores cuja condu\u00e7\u00e3o exija forma\u00e7\u00e3o profissional e que exer\u00e7am a profiss\u00e3o nas seguintes atividades ou categorias econ\u00f4micas:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; de transporte rodovi\u00e1rio de cargas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PRINCIPAIS REGRAS DA LEI DO MOTORISTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. JORNADA DO MOTORISTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A lei do motorista estabelece o tempo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, e sua prorroga\u00e7\u00e3o em caso de necessidade. Ela estabelece que a dura\u00e7\u00e3o padr\u00e3o da jornada deve ser de 8 horas, podendo ser ampliada em 2 horas ou at\u00e9 4 horas mediante acordo coletivo. De acordo com o Artigo 235-C:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cA jornada di\u00e1ria de trabalho do motorista profissional ser\u00e1 de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorroga\u00e7\u00e3o por at\u00e9 2 (duas) horas extraordin\u00e1rias ou, mediante previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, por at\u00e9 4 (quatro) horas extraordin\u00e1rias.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a lei traz tamb\u00e9m um conceito de tempo de trabalho efetivo, aqui definido com o tempo que o motorista est\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, excluindo os intervalos de tempo de refei\u00e7\u00e3o, repousa, descanso e espera.<\/p>\n\n\n\n<p>O motorista tem direito assegurado a 1 hora para refei\u00e7\u00e3o, podendo esse per\u00edodo coincidir com o tempo de parada obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. TEMPO DE DIRE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O tempo de dire\u00e7\u00e3o, \u00e9 o tempo efetivo do motorista conduzindo o ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cEntende-se como tempo de dire\u00e7\u00e3o ou de condu\u00e7\u00e3o apenas o per\u00edodo em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o o motorista, seja ele motorista de transporte rodovi\u00e1rio de carga ou motorista de passageiros, n\u00e3o poder\u00e1 ter um tempo cont\u00ednuo de dire\u00e7\u00e3o superior a 5 horas e 30 minutos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. TEMPO DE DESCANSO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A lei estabelece que em um per\u00edodo de 24 horas \u00e9 assegurado ao motorista um per\u00edodo de descanso de 11 horas, sendo poss\u00edvel fracionar esse per\u00edodo. Entretanto, caso deseje fracionar o per\u00edodo a lei estabelece que a primeira pausa deve ser de no m\u00ednimo 8 horas ininterruptas e as 3 horas restantes podem ser divididas da maneira como desejarem motorista e empresa dentro das pr\u00f3ximas 16 horas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em viagens em que o motorista passar\u00e1 mais de 24 horas fora da base da empresa o repouso pode ser feito no pr\u00f3prio ve\u00edculo ou em outro alojamento fornecido pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso existem dois pontos que precisam ser observados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Para o motorista de ve\u00edculo de carga \u00e9 necess\u00e1rio um per\u00edodo de descanso de 30 minutos a cada 6 horas, respeitando sempre o limite das 5 horas e 30 minutos de dire\u00e7\u00e3o cont\u00ednua.<\/li><li>Para o motorista de ve\u00edculo de passageiros \u00e9 necess\u00e1rio um per\u00edodo de descanso de 30 minutos a cada 4 horas, sendo poss\u00edvel tamb\u00e9m fracionar o tempo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>N\u00e3o respeitar os tempos de descanso e dire\u00e7\u00e3o, resultar\u00e1 em multa n\u00e3o s\u00f3 para a empresa como tamb\u00e9m para o motorista.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>4. LEI DO MOTORISTA: TEMPO DE ESPERA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De maneira simples e direta a lei diz que:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cS\u00e3o considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do ve\u00edculo nas depend\u00eancias do embarcador ou do destinat\u00e1rio e o per\u00edodo gasto com a fiscaliza\u00e7\u00e3o da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandeg\u00e1rias, n\u00e3o sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordin\u00e1rias.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A lei entretanto diz que em nenhum momento o tempo de espera deve atrapalhar o pagamento do sal\u00e1rio base do motorista e as horas relativas ao tempo de espera devem ser indenizadas em 30% relativos ao sal\u00e1rio base.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5. REGISTRO DA JORNADA DO MOTORISTA EM DI\u00c1RIO DE BORDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Um dos pontos mais importantes da lei do motorista est\u00e1 relacionada ao&nbsp;di\u00e1rio de bordo do motorista, local onde \u00e9 feito o registro da jornada do profissional ao longo do dia de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei, no artigo 2\u00ba b, estabelece que o motorista deve:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cTer jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anota\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletr\u00f4nicos instalados nos ve\u00edculos, a crit\u00e9rio do empregador.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, ter o registro passou a ser um elemento essencial para o gestor de frotas poder comprovar que o motorista de fato seguiu as regras da lei durante a sua jornada. Existem diversas formas para realizar o registro do di\u00e1rio de bordo do motorista. As principais delas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Registro em papel<\/strong>&nbsp;\u2013 ficha preenchida manualmente todos os dias pelo motorista;<\/li><li><strong>Teclado embarcado<\/strong>&nbsp;\u2013 sistema de teclado em que o motorista digita o c\u00f3digo de cada opera\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo realizada e ao final do dia a jornada \u00e9 registrada em um sistema;<\/li><li><strong>Aplicativo de controle da jornada do motorista<\/strong>&nbsp;\u2013 aplicativo, similar ao teclado embarcado, no qual o motorista indica as a\u00e7\u00f5es que est\u00e1 fazendo durante o dia e um relat\u00f3rio \u00e9 gerado e registrado ao t\u00e9rmino do dia.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Aqui \u00e9 importante frisar o seguinte ponto de aten\u00e7\u00e3o:&nbsp;<strong>as jornadas invari\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Jornadas de trabalho que apresentam hor\u00e1rios iguais de in\u00edcio e t\u00e9rmino foram consideradas inv\u00e1lidas pelo TST como prova&nbsp;<strong>invertendo o \u00f4nus de prova ao empregador<\/strong>, entendimento registrado na S\u00famula 338, III.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que isso significa e qual a import\u00e2ncia disso para a sua gest\u00e3o de frotas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que se voc\u00ea faz o registro do di\u00e1rio de bordo da jornada do motorista em uma ficha preenchida manualmente e o seu motorista est\u00e1 preenchendo sempre com os mesmos hor\u00e1rios voc\u00ea n\u00e3o poder\u00e1 usar esses registros como prova de que ele cumpria a jornada de trabalho em um eventual processo trabalhista, sendo necess\u00e1rio que voc\u00ea, empregador, busque outras provas, o que pode se tornar um grande problema! Fique muito atento a isso!<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, um outro problema do registro manual \u00e9 o fato de que muitas vezes o motorista deixa para preencher a tabela inteira no final do dia e n\u00e3o lembra os hor\u00e1rios exatos, gerando dados falsos, e voc\u00ea, gestor, ter\u00e1 depois o grande trabalho de compilar e tratar todos esses dados em uma planilha se quiser extrair informa\u00e7\u00f5es que te ajudem a entender o comportamento da jornada do motorista e otimizar a sua opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, os&nbsp;<strong>teclados e aplicativos de controle da jornada do motorista s\u00e3o muito mais eficientes<\/strong>, pois fazem tudo de maneira autom\u00e1tica, fazendo voc\u00ea ganhar produtividade, evitando erros do motorista e te fornecendo um controle muito mais preciso e em concord\u00e2ncia com a lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>6. EXAME TOXICOL\u00d3GICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A lei permite que a empresa contratante realize o exame toxicol\u00f3gico com os motoristas contratados, sendo necess\u00e1rio a realiza\u00e7\u00e3o de uma contraprova em caso de teste positivo.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei do motorista no artigo 4\u00ba \u00a7 6\u00ba indica que:<\/p>\n\n\n\n<p>Ser\u00e3o exigidos exames toxicol\u00f3gicos, previamente \u00e0 admiss\u00e3o e por ocasi\u00e3o do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito \u00e0 contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>OUTROS PONTOS DA LEI DO MOTORISTA 13.103<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Outros aspectos da lei do motorista 13.103 s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O motorista deve ter acesso gratuito a programas de treinamento e aperfei\u00e7oamento profissional;<\/li><li>Contar com servi\u00e7os de medicina ocupacional;<\/li><li>N\u00e3o responder perante ao empregador por preju\u00edzo patrimonial causado por terceiros;<\/li><li>Ter benef\u00edcio de seguro de contrata\u00e7\u00e3o, destinado a cobertura de morte natural, acidente, invalidez (total ou parcial);<\/li><li> <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>       <\/p>\n\n\n\n<p>           <\/p>\n\n\n\n<p>           <\/p>\n\n\n\n<p>            <\/p>\n\n\n\n<p>Fontes:<br><br>&#8211; https:\/\/infleet.com.br\/blog\/lei-motorista-jornada-gestao-de-frotas<br>&#8211; http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13103.htm<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A&nbsp;lei do motorista disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de motorista para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de dire\u00e7\u00e3o do motorista profissional. 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