A Lei n\u00ba 14.375\/22, publicada no dia 22 de junho, alterou as regras de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
O texto amplia de 50% para 65% o desconto m\u00e1ximo do valor dos d\u00e9bitos a serem negociados, aumenta de 84 para 120 as parcelas m\u00e1ximas na transa\u00e7\u00e3o e permite utilizar preju\u00edzo fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para pagamento de d\u00edvidas, at\u00e9 o limite de 70% do saldo remanescente ap\u00f3s os descontos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, prev\u00ea que os descontos concedidos nas hip\u00f3teses de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o computados na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL e dispensa a presta\u00e7\u00e3o de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais \u00e0s j\u00e1 formalizadas em processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os benef\u00edcios concedidos em programas de parcelamentos anteriores \nque ainda estiverem em vigor ser\u00e3o mantidos, limitados ao montante \nreferente ao saldo remanescente ao respectivo parcelamento, considerando\n quitadas as parcelas vencidas e liquidadas, desde que o contribuinte se\n encontre em situa\u00e7\u00e3o regular no programa.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a medida amplia o regime da transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o ao contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor \u00e0s d\u00edvidas de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria cobradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aos cr\u00e9ditos inscritos no Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e \u00e0s d\u00edvidas das autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a advogada associada \u00e0 Barroso Advogados Associados, \nAlexia Sorrilha, para aderir \u00e0s modalidades de transa\u00e7\u00e3o, a procuradoria\n ir\u00e1 verificar o grau de recuperabilidade e possibilidade de pagamento \ndo interessado, hist\u00f3rico de solv\u00eancia junto ao fisco estadual.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAs informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser verificadas atrav\u00e9s de apresenta\u00e7\u00e3o de \ndocumentos cont\u00e1beis do contribuinte no momento de apresenta\u00e7\u00e3o da \nproposta\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n
A advogada complementa que, com base nos novos crit\u00e9rios os contribuintes ser\u00e3o classificados de A \u00e0 D como \u00edndices de recuperabilidade, com a ressalva de que os interessados que estejam em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em liquida\u00e7\u00e3o judicial, em interven\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial e aqueles com CPF ou base do CNPJ em situa\u00e7\u00e3o de baixado ou inapto, automaticamente ser\u00e3o classificados como irrecuper\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA exce\u00e7\u00e3o ser\u00e3o os casos em que j\u00e1 houver plano de recupera\u00e7\u00e3o \njudicial aprovado, o deferimento do parcelamento na transa\u00e7\u00e3o, por \nades\u00e3o ou individual, est\u00e1 condicionado ao recolhimento \u00e0 vista de valor\n n\u00e3o inferior a 20% do cr\u00e9dito final l\u00edquido consolidado\u201d, afirma a \nespecialista.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de as novas regras definidas pela Lei 14.375\/2022 serem vistas como ben\u00e9ficas aos contribuintes, \u00e9 importante realizar uma an\u00e1lise caso a caso, sempre considerando a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
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Fonte:
Portal Cont\u00e1beis<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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