Nesta quarta-feira (25), a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que estabelece um limite de 17% no Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre bens e servi\u00e7os que passam a ser considerados essenciais. <\/p>\n\n\n\n
O PL determina que s\u00e3o considerados essenciais os bens e servi\u00e7os relativos a combust\u00edveis, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00e3o, g\u00e1s natural e transporte coletivo. Isso impede a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de tributos iguais \u00e0s de produtos listados como sup\u00e9rfluos.<\/p>\n\n\n\n
O relator Elmar Nascimento fez uma mudan\u00e7a pequena no texto para que a compensa\u00e7\u00e3o que for deduzida da d\u00edvida dos estados ou do DF com a Uni\u00e3o fique mais impositiva. A mudan\u00e7a foi aceita pela maioria dos deputados (354 votos a favor e 4 contra). Agora, o texto segue para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo do projeto \u00e9 aliviar o pre\u00e7o de servi\u00e7os que est\u00e3o sofrendo com a infla\u00e7\u00e3o h\u00e1 meses e, assim, s\u00e3o repassados ao consumidor final, como \u00e9 o caso dos combust\u00edveis e energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n
Governadores e prefeitos, por\u00e9m, est\u00e3o preocupados com uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o e, por isso, foi negociada uma compensa\u00e7\u00e3o por eventuais preju\u00edzos que tiverem.<\/p>\n\n\n\n
O texto apresentado por Elmar Nascimento estabelece que, se a perda de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados no exerc\u00edcio de 2022 ultrapassar 5% do que arrecadaram em 2021 por causa dessa redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS, o governo federal vai arcar com o excedente.<\/p>\n\n\n\n
Esse valor do excedente vai ser abatido das d\u00edvidas do estado atingido com a Uni\u00e3o. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que a compensa\u00e7\u00e3o seja v\u00e1lida a partir da publica\u00e7\u00e3o do texto como lei, se sancionado nesses termos, e tenha como prazo at\u00e9 31 de dezembro deste ano ou o fim do saldo da d\u00edvida contratual do estado ou Distrito Federal administrada pelo Tesouro Nacional. Vale o que ocorrer primeiro.<\/p>\n\n\n\n
Estados em recupera\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os estados em recupera\u00e7\u00e3o fiscal ter\u00e3o um tratamento diferenciado. No caso, receber\u00e3o uma compensa\u00e7\u00e3o por toda a perda de arrecada\u00e7\u00e3o a partir da medida. Portanto, n\u00e3o apenas do excedente dos 5%, mas todo o valor.<\/p>\n\n\n\n As parcelas relativas ao ICMS ser\u00e3o transferidas pelos estados aos munic\u00edpios na propor\u00e7\u00e3o do abatimento da d\u00edvida, afirma o projeto. Segundo o relator Elmar Nascimento, o gatilho dos 5% tamb\u00e9m vale para os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n No entanto, pelo texto, quando n\u00e3o houver compensa\u00e7\u00e3o ao estado pela Uni\u00e3o, o estado n\u00e3o \u00e9 obrigado a repassar parte do ICMS aos munic\u00edpios. A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os munic\u00edpios recebam 25% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS.<\/p>\n\n\n\n Para a CNM, essas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o suficientes para amenizar a situa\u00e7\u00e3o de todos os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n O relat\u00f3rio trouxe \u201cuma previs\u00e3o de abatimento de d\u00edvida para alguns estados e munic\u00edpios, por\u00e9m, com uma condicionalidade de forte retra\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, disse a CNM, em nota.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Fonte: Nesta quarta-feira (25), a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que estabelece um limite de 17% no Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre bens e servi\u00e7os que passam a ser considerados essenciais. O PL […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[191,29,17,84,192,85],"class_list":["post-561","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-191","tag-contabilidade","tag-goias","tag-icms","tag-secretaria","tag-sefaz"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/561"}],"collection":[{"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=561"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/561\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":562,"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/561\/revisions\/562"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=561"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=561"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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