{"id":524,"date":"2022-04-07T11:47:11","date_gmt":"2022-04-07T11:47:11","guid":{"rendered":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/?p=524"},"modified":"2022-04-07T11:47:12","modified_gmt":"2022-04-07T11:47:12","slug":"relp-confira-12-pontos-sobre-o-novo-programa-de-parcelamento-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/relp-confira-12-pontos-sobre-o-novo-programa-de-parcelamento-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"RELP: confira 12 pontos sobre o novo programa de parcelamento do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n

No dia 17 de mar\u00e7o deste ano foi publicada a Lei Complementar N\u00ba 193, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp), voltado para d\u00e9bitos de empresas que participam do Simples, que poder\u00e3o aderir at\u00e9 o dia 29 de abril deste ano.<\/p>\n\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o se deu ap\u00f3s a derrubada do veto presidencial ao PLP 46\/2021, que instituiu o programa. <\/p>\n\n\n\n

O Relp abrange d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, mas n\u00e3o podem ser parcelados d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios. A ades\u00e3o se dar\u00e1 por requerimento ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e a abrang\u00eancia ser\u00e1 indicada pelo solicitante inadimplente.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs d\u00e9bitos ter\u00e3o redu\u00e7\u00f5es das multas de mora, de of\u00edcio ou n\u00e3o e de encargos legais, inclusive de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O Relp ter\u00e1 encargos de 1% a.m. e atualiza\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o da taxa\u00a0SELIC,\u00a0calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos\u201d, explica Mota.<\/p>\n\n\n\n

Confira um compilado feito pelos especialistas da Confirp com os 12 principais pontos sobre a lei:<\/p>\n\n\n\n

1 – Quem pode aderir ao RELP?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Poder\u00e3o aderir ao Relp as microempresas (ME), inclu\u00eddos os microempreendedores individuais\u00a0(MEI)\u00a0, e as empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que se encontrem em recupera\u00e7\u00e3o judicial, optantes pelo\u00a0Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

2 – Prazo de ades\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A ades\u00e3o ao Relp ser\u00e1 efetuada at\u00e9 29\/04\/2022 e ser\u00e1 solicitada perante o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

O deferimento do pedido de ades\u00e3o fica condicionado ao pagamento da primeira parcela, at\u00e9 a mesma data.<\/p>\n\n\n\n

3 – D\u00e9bitos que podem ser inclu\u00eddos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Poder\u00e3o ser pagos ou parcelados no \u00e2mbito do Relp os d\u00e9bitos apurados na forma do\u00a0Simples Nacional,\u00a0desde que vencidos at\u00e9 28.02.2022.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser liquidados no Relp os seguintes d\u00e9bitos j\u00e1 parcelados:<\/p>\n\n\n\n

a) parcelamento do\u00a0Simples Nacional\u00a0em at\u00e9 60 vezes (os \u00a7\u00a7 15 a 24 do art. 21 da LC n\u00ba 123\/2006);<\/p>\n\n\n\n

b) parcelamento do\u00a0Simples Nacional\u00a0em at\u00e9 120 vezes (art. 9\u00ba da LC n\u00ba 155\/2016);<\/p>\n\n\n\n

c) parcelamento Pert-SN em at\u00e9 180 vezes (art. 1\u00ba da LC n\u00ba 162\/2018).<\/p>\n\n\n\n

Pelas regras,ara fins da inclus\u00e3o dos parcelamentos citados nas letras “a” a “c” acima, o pedido de parcelamento implicar\u00e1 a desist\u00eancia definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso n\u00e3o seja efetuado o pagamento da 1\u00aa presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O parcelamento abrange d\u00e9bitos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o e inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada.<\/p>\n\n\n\n

4 – Modalidades de pagamento do RELP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As modalidades de pagamento est\u00e3o vinculadas ao percentual de redu\u00e7\u00e3o do faturamento de mar\u00e7o a dez.\/2020, comparado a mar\u00e7o a dez.\/2019, ou inatividade da empresa. A pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 pagar:<\/p>\n\n\n\n

  • uma entrada em at\u00e9 8 parcelas; <\/li>
  • o saldo remanescente em at\u00e9 180 parcelas (totalizando 188 parcelas, ou 15 anos e meio).<\/li><\/ul>\n\n\n\n

    \u00c9 importante refor\u00e7ar que no tocante aos d\u00e9bitos de\u00a0INSS\u00a0(patronal e empregados), a quantidade m\u00e1xima ser\u00e1 de 60 parcelas mensais e sucessivas (art. 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

    5 – Entrada<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
    \"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

    Em at\u00e9 8 parcelas mensais e sucessivas, sem redu\u00e7\u00f5es:

    <\/p>\n\n\n\n

    6 – Saldo remanescente
    <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    O saldo remanescente (ap\u00f3s o pagamento da entrada em 8 parcelas) poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 180 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis a partir de maio\/2022, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o saldo da d\u00edvida consolidada:<\/p>\n\n\n\n

    • da 1\u00aa \u00e0 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,4%;<\/li>
    • da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,5%;<\/li>
    • da 25\u00aa \u00e0 36\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,6%; e<\/li>
    • da 37\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente da d\u00edvida consolidada com redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 144 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas\u00a0(Simples Nacional)\u00a0e 16 parcelas para\u00a0INSS\u00a0(patronal e empregados).<\/li><\/ul>\n\n\n\n

      7 – Redu\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      No c\u00e1lculo do montante que ser\u00e1 liquidado do saldo remanescente, ser\u00e1 observado o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

      \"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

      8 – Valor m\u00ednimo das parcelas mensais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
      • R? 300,00 para ME ou EPP; e<\/li>
      • R? 50,00 para o\u00a0MEI\u00a0(Microempreendedor Individual).<\/li><\/ul>\n\n\n\n

        9 – Atualiza\u00e7\u00e3o das parcelas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        O valor de cada parcela mensal ser\u00e1 acrescido de\u00a0juros\u00a0Selic,\u00a0acumulado mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao m\u00eas em que o pagamento for efetuado.<\/p>\n\n\n\n

        10 – D\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial – desist\u00eancia de processos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        Para incluir d\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, o devedor dever\u00e1 desistir previamente das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos administrativos e das a\u00e7\u00f5es judiciais, bem como renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito (art. 6\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

        11 – Rescis\u00e3o do Relp<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        Observado o devido processo administrativo, implicar\u00e1 exclus\u00e3o do aderente ao Relp e a exigibilidade imediata da totalidade do d\u00e9bito confessado e ainda n\u00e3o pago:<\/p>\n\n\n\n

        a) a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou de 6 alternadas;<\/p>\n\n\n\n

        b) a falta de pagamento de 1 parcela, se todas as demais estiverem pagas;<\/p>\n\n\n\n

        c) a constata\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o que administra o d\u00e9bito, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;<\/p>\n\n\n\n

        d) a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou a extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica aderente;<\/p>\n\n\n\n

        e) a concess\u00e3o de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente (Lei n\u00ba 8.397\/1992);<\/p>\n\n\n\n

        f) a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no\u00a0CNPJ\u00a0(arts. 80 e 81 da Lei n\u00ba 9.430\/1996); ou<\/p>\n\n\n\n

        g) a inobserv\u00e2ncia do dever de pagar regularmente as parcelas do Help e do\u00a0FGTS\u00a0por 3 meses consecutivos ou por 6 meses alternados.<\/p>\n\n\n\n

        12 – Efeitos da ades\u00e3o ao RELP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        A ades\u00e3o ao Relp implica (art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba):<\/p>\n\n\n\n

        a) a confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos em nome do devedor, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, e por ele indicados;<\/p>\n\n\n\n

        b) a aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel pelo devedor, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, das condi\u00e7\u00f5es do Relp estabelecidas na Lei Complementar n\u00ba 193\/2022;<\/p>\n\n\n\n

        c) o dever de pagar regularmente as parcelas dos d\u00e9bitos consolidados no Relp e os d\u00e9bitos que venham a vencer a partir da data de ades\u00e3o ao Relp, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa;<\/p>\n\n\n\n

        d) o cumprimento regular das obriga\u00e7\u00f5es para com o FGTS; e<\/p>\n\n\n\n

        e) durante o prazo de 188 meses, contado do m\u00eas de ades\u00e3o ao Relp, a veda\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos vencidos ou que vierem a vencer nesse prazo em quaisquer outras modalidades de parcelamento, incluindo redu\u00e7\u00e3o dos valores do principal, das multas, dos juros e dos encargos legais, com exce\u00e7\u00e3o do parcelamento em 36 vezes de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial (inciso II do art. 71 da Lei n\u00ba 11.101\/2005). <\/p>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

        Fonte: PORTAL CONT\u00c1BEIS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        No dia 17 de mar\u00e7o deste ano foi publicada a Lei Complementar N\u00ba 193, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp), voltado para d\u00e9bitos de empresas que participam do Simples, que poder\u00e3o aderir […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":526,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[6,49,124,51,106,57,167,139,99,55],"class_list":["post-524","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria","tag-bolsonaro","tag-governo","tag-governo-federal","tag-inss","tag-parcelamento","tag-pendencias","tag-refis","tag-regularizacao","tag-relp","tag-simples-nacional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/524"}],"collection":[{"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=524"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/524\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":527,"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/524\/revisions\/527"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/526"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=524"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=524"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=524"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}