{"id":471,"date":"2021-12-23T13:34:59","date_gmt":"2021-12-23T13:34:59","guid":{"rendered":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/?p=471"},"modified":"2021-12-23T13:35:01","modified_gmt":"2021-12-23T13:35:01","slug":"camara-aprova-parcelamento-de-dividas-de-micro-e-pequenas-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/camara-aprova-parcelamento-de-dividas-de-micro-e-pequenas-empresas\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova parcelamento de d\u00edvidas de micro e pequenas empresas"},"content":{"rendered":"\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46\/21, que cria um novo programa de parcelamento de d\u00edvidas de\u00a0micro e pequenas empresas\u00a0participantes do\u00a0Simples Nacional,\u00a0inclusive os microempreendedores individuais\u00a0(MEI)\u00a0e as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

De autoria do Senado, o texto foi aprovado com emenda de reda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). O parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do\u00a0Simples Nacional\u00a0(Relp), dirige-se \u00e0s empresas endividadas, que poder\u00e3o aderir a ele at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao de publica\u00e7\u00e3o da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto, o contribuinte ter\u00e1 descontos sobre\u00a0juros,\u00a0multas e encargos proporcionalmente \u00e0 queda de faturamento no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020 em compara\u00e7\u00e3o com o per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2019. Empresas inativas no per\u00edodo tamb\u00e9m poder\u00e3o participar.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 180 meses, venc\u00edveis em maio de cada ano. Entretanto, para d\u00edvidas com a Previd\u00eancia Social, o parcelamento ser\u00e1 em 60 meses.<\/p>\n\n\n\n

As primeiras 12 parcelas dever\u00e3o corresponder a 0,4% da d\u00edvida consolidada; da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa, a soma total deve ser igual a 0,5% dessa d\u00edvida; o total da 25\u00aa \u00e0 36\u00aa parcela dever\u00e1 somar 0,6% da d\u00edvida; e a soma da 37\u00aa parcela em diante ser\u00e1 o que sobrar dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es restantes.<\/p>\n\n\n\n

Cada parcela ter\u00e1 um valor m\u00ednimo de R$ 300, exceto no caso do\u00a0MEI,\u00a0que poder\u00e1 pagar R$ 50 ao m\u00eas. A corre\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pela\u00a0taxa Selic, incidente do m\u00eas seguinte ao da consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, mais 1% no m\u00eas em que houver a quita\u00e7\u00e3o da parcela.<\/p>\n\n\n\n

\u201cConsideramos fundamental adotar medidas legislativas que auxiliem n\u00e3o s\u00f3 fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, mas tamb\u00e9m empresas em risco de encerramento de atividades, especialmente diante do panorama da pandemia\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n

O que pode parcelar<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

De acordo com o texto, poder\u00e3o ser parceladas quaisquer d\u00edvidas no \u00e2mbito do\u00a0Simples Nacional,\u00a0desde que o vencimento tenha ocorrido at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas imediatamente anterior \u00e0 entrada em vigor da futura lei.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no Relp os d\u00e9bitos de parcelamento previsto na lei de cria\u00e7\u00e3o do\u00a0Simples Nacional\u00a0(em 60 meses); aqueles da\u00a0Lei Complementar 155\/16, de 120 meses; e do \u00faltimo parcelamento, de 145 a 175 parcelas (Lei Complementar 162\/18).<\/p>\n\n\n\n

Durante 188 meses, contados do m\u00eas de ades\u00e3o ao Relp, o contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 participar de outras modalidades de parcelamento ou contar com redu\u00e7\u00e3o do montante principal,\u00a0juros\u00a0ou multas e encargos. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para o parcelamento previsto no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, de 36 meses.<\/p>\n\n\n\n

Casos de exclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Al\u00e9m da fal\u00eancia ou da imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar fiscal contra o contribuinte, ele ser\u00e1 exclu\u00eddo do refinanciamento se:<\/p>\n\n\n\n

  • n\u00e3o pagar tr\u00eas parcelas consecutivas ou seis alternadas;<\/li>
  • n\u00e3o pagar a \u00faltima parcela;<\/li>
  • for constatado esvaziamento patrimonial para fraudar o cumprimento do parcelamento;<\/li>
  • se n\u00e3o pagar os tributos que venham a vencer ap\u00f3s a ades\u00e3o ao Relp ou n\u00e3o cumprir as obriga\u00e7\u00f5es com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o\u00a0(FGTS)\u00a0.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

    A\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Para aderir ao Relp, o benefici\u00e1rio deve desistir de recursos administrativos e de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a contra o governo, mas n\u00e3o precisar\u00e1 pagar os\u00a0honor\u00e1rios\u00a0advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, as garantias reais dadas administrativamente ou em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal continuam valendo.


    <\/p>\n\n\n\n

    Fontes:
    Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em>
    Portal Cont\u00e1beis<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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