{"id":451,"date":"2021-12-08T14:30:41","date_gmt":"2021-12-08T14:30:41","guid":{"rendered":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/?p=451"},"modified":"2021-12-08T14:30:43","modified_gmt":"2021-12-08T14:30:43","slug":"o-que-e-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/o-que-e-lgpd\/","title":{"rendered":"O QUE \u00c9 LGPD?"},"content":{"rendered":"\n<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP),\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2018\/Lei\/L13709.htm\" target=\"_blank\">Lei 13.709\/2018<\/a>, \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que tamb\u00e9m altera os artigos 7\u00ba e 16 do Marco Civil da Internet.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Inspirada na Legisla\u00e7\u00e3o Europeia de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (\u201cGeneral Data Protection Regulation \u2013 GDPR\u201d), a LGPD\u00a0exige que as empresas e profissionais aut\u00f4nomos revejam as suas opera\u00e7\u00f5es e procedimentos que envolvam a utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais dos seus colaboradores, clientes, fornecedores e parceiros comerciais. <\/p>\n\n\n\n<p>A\u00a0LGPD,\u00a0que estabelece diretrizes de coleta, armazenamento, compartilhamento e gest\u00e3o de dados pessoais por empresas e organiza\u00e7\u00f5es com sede em territ\u00f3rio nacional, entrar\u00e1 em vigor em 2020. As empresas devem se preparar para as mudan\u00e7as, j\u00e1 que impactar\u00e3o diretamente nos m\u00e9todos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Muitas organiza\u00e7\u00f5es captam os dados dos consumidores com a inten\u00e7\u00e3o de obter informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis para desenvolver estrat\u00e9gias e tomar decis\u00f5es assertivas para a empresa. No entanto, podem representar risco para os clientes se n\u00e3o forem devidamente protegidas. Com isso, a nova lei assegura que cada empresa priorize tr\u00eas princ\u00edpios de seguran\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Confiabilidade: Ao respeitar a medidas de prote\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o que devem ser implementadas para garantir que as pessoas n\u00e3o sejam expostas a riscos;<\/li><li>Integridade: Garantindo a qualidade dos dados que devem estar corretos e atualizados;<\/li><li>Disponibilidade: Ao determinar que as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o estar sempre dispon\u00edveis para acesso livre, a qualquer momento.;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Contudo, a\u00a0LGPD\u00a0orienta que as empresas eliminem esses dados de sua base, garantindo, assim, que haja prote\u00e7\u00e3o para os titulares. Caso seja necess\u00e1rio usar informa\u00e7\u00f5es para outros fins, as institui\u00e7\u00f5es devem apresentar um motivo leg\u00edtimo, espec\u00edfico e claro para o uso das informa\u00e7\u00f5es de cada usu\u00e1rio, bem como documentar isso em relat\u00f3rios.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Normas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As normas determinam que o uso de dados dever\u00e1 obedecer \u00e0 vontade de seus donos, a partir do consentimento deles. Portanto se eles quiserem cancelar, excluir ou alterar suas informa\u00e7\u00f5es da base, devem ter livre acesso.<\/p>\n\n\n\n<p>Afinal, com os dados em suas bases, a empresa torna-se a principal respons\u00e1vel por proteg\u00ea-los com medidas de seguran\u00e7a refor\u00e7adas. No entanto, caso algum incidente ocorra, a companhia ter\u00e1 que comunicar aos \u00f3rg\u00e3os protetores e aos clientes, sempre com clareza.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Existe tamb\u00e9m o cuidado com dados de crian\u00e7as e adolescentes, bem como transfer\u00eancias internacionais das informa\u00e7\u00f5es. \u00c9&nbsp; necess\u00e1rio que haja comunica\u00e7\u00e3o e consentimento dos pais ou respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Penalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A\u00a0LGPD\u00a0prev\u00ea diferentes tipos de penalidades para cada caso espec\u00edfico de incidente, que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Advert\u00eancia simples que visa principalmente \u00e0 educa\u00e7\u00e3o das empresas;&nbsp;<\/li><li>Multa em valores financeiros que podem atingir at\u00e9 50 milh\u00f5es de reais;<\/li><li>Multas di\u00e1rias para impedir que o uso inadequado continue;<\/li><li>Interrup\u00e7\u00e3o abrupta de todas as atividades que utilizam informa\u00e7\u00f5es pessoais, solicitadas pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Como se adaptar<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A adapta\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0LGPD\u00a0requer organiza\u00e7\u00e3o no gerenciamento de informa\u00e7\u00f5es. Para isso, \u00e9 importante que os gestores fa\u00e7am um mapeamento dos processos para saber quais s\u00e3o as principais opera\u00e7\u00f5es e quantos dados ser\u00e3o necess\u00e1rios para cada uma, de maneira definida e espec\u00edfica. Dessa forma, vai ser poss\u00edvel gerenciar as informa\u00e7\u00f5es e controlar o ciclo delas nas bases internas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A companhia deve implementar um gerenciamento inteligente que garanta a disponibilidade desses dados a qualquer momento. Com esse conhecimento sistematizado, \u00e9 poss\u00edvel reduzir a coleta de dados ao m\u00ednimo necess\u00e1rio, como recomendado pela lei. Mesmo assim, o usu\u00e1rio deve ser capaz de controlar o uso de seus dados.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro pontos prescritos pela lei \u00e9 o Privacy by Design, ou seja, as empresas devem priorizar a privacidade em todas as etapas da concep\u00e7\u00e3o de um produto ou sistema, ou seja, do in\u00edcio ao fim.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, a lei prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea de seguran\u00e7a nas empresas, no qual haver\u00e1 um profissional especializado em privacidade e em adotar pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o. Assim, ele ter\u00e1 habilidades e conhecimentos jur\u00eddicos para dominar a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quem deve regulamentar<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como o escopo da lei \u00e9 amplo, qualquer atividade que envolver os dados de qualquer setor deve ser regulamentada e respeitar as normas. Essa defini\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m inclui as informa\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios empregados, que dever\u00e3o ser coletadas, segundo os princ\u00edpios da\u00a0LGPD.<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive, at\u00e9 as companhias que negociam informa\u00e7\u00f5es de brasileiros precisar\u00e3o se adequar, mesmo que a sede delas n\u00e3o seja no Brasil. Ou seja, grandes corpora\u00e7\u00f5es de fora do pa\u00eds ser\u00e3o controladas pelas mesmas regras de organiza\u00e7\u00f5es nacionais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a restri\u00e7\u00e3o ao uso, segundo os princ\u00edpios de finalidade, necessidade e consentimento, entende-se at\u00e9 as subcontratantes e parceiras da empresa. Sendo assim, companhias parceiras e fornecedoras tamb\u00e9m ter\u00e3o que se adaptar \u00e0s normas estabelecidas, podendo ser penalizadas caso n\u00e3o obede\u00e7am.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quando \u00e9 permitido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O tratamento das informa\u00e7\u00f5es particulares \u00e9 permitido em alguns casos espec\u00edficos, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Para cumprir alguma obriga\u00e7\u00e3o determinada por lei\/regula\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Para pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/li><li>Para estudos estat\u00edsticos por \u00f3rg\u00e3os de pesquisas como o IBGE;<\/li><li>Para proteger a vida ou seguran\u00e7a f\u00edsica do titular ou terceiros;<\/li><li>Para garantir a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade em procedimentos m\u00e9dicos ou sanit\u00e1rios<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>FONTES: <br>&#8211; PORTAL CONT\u00c1BEIS;<br>&#8211; IMPACTA CURSOS;<br>&#8211; RECEITA FEDERAL.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP),\u00a0Lei 13.709\/2018, \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que tamb\u00e9m altera os artigos 7\u00ba e 16 do Marco Civil da Internet. 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