{"id":445,"date":"2021-09-17T11:36:03","date_gmt":"2021-09-17T11:36:03","guid":{"rendered":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/?p=445"},"modified":"2021-09-17T11:36:04","modified_gmt":"2021-09-17T11:36:04","slug":"entenda-o-fim-da-eireli-e-a-criacao-da-sociedade-limitada-unipessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/entenda-o-fim-da-eireli-e-a-criacao-da-sociedade-limitada-unipessoal\/","title":{"rendered":"Entenda o fim da EIRELI e a cria\u00e7\u00e3o da Sociedade Limitada Unipessoal"},"content":{"rendered":"\n

As Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELIs)<\/strong> chegaram ao fim com a aprova\u00e7\u00e3o da MP 881, da Liberdade Econ\u00f4mica. Com isso, nasceu a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)<\/strong>. Mas, o que essa mudan\u00e7a representa?<\/em><\/p>\n\n\n\n

A EIRELI foi criada em 2011 com o objetivo de reduzir a burocracia na legisla\u00e7\u00e3o de empresas. Atrav\u00e9s dela, a figura do s\u00f3cio \u201ccr\u00edtico\u201d – que normalmente tinha o percentual m\u00ednimo de participa\u00e7\u00e3o somente para possibilitar a abertura de uma Limitada – foi eliminada.<\/p>\n\n\n\n

O programa possibilitou, ent\u00e3o, ao empres\u00e1rio, abrir sua empresa com apenas um titular ou um s\u00f3cio. A EIRELI permitia a separa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio pessoal do patrim\u00f4nio da empresa, que \u00e9 uma das caracter\u00edsticas da LTDA.<\/p>\n\n\n\n

Para legalizar uma empresa EIRELI era necess\u00e1rio dispor de uma garantia que deveria ser dada atrav\u00e9s do capital social m\u00ednimo de 100 vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, e este valor deveria ser disponibilizado em conta corrente empresarial em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o registro da empresa.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existia fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre esse dep\u00f3sito, ent\u00e3o na grande maioria essa quantia nunca era depositada. Dessa forma, a empresa que possu\u00eda d\u00edvidas sem controle n\u00e3o obtinha a garantia e a EIRELI perdia seu sentido.<\/p>\n\n\n\n

A garantia estava apenas no papel e a prote\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio particular tamb\u00e9m era descaracterizada, passando assim a ser tratado como um Empres\u00e1rio Individual \u2013 EI.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, as d\u00edvidas contra\u00eddas podiam ser garantidas tamb\u00e9m pelo patrim\u00f4nio pessoal. Mediante a este cen\u00e1rio, em 2019 surgiu a SLU \u2013 Sociedade Limitada Unipessoal, originada devido a MP 881\/2019, conhecida como \u201cMP da Liberdade Econ\u00f4mica\u201d, que foi convertida na Lei 13.874\/2019.<\/p>\n\n\n\n

O novo formato de empresa permite a legaliza\u00e7\u00e3o sem a necessidade do valor elevado do Capital Social exigido na EIRELI, sem s\u00f3cios (apenas um titular) e sem limite de empresas por CPF. Atrav\u00e9s dela, a EIRELI perdeu espa\u00e7o e deixou de existir.<\/p>\n\n\n\n


Com a identifica\u00e7\u00e3o desse movimento, foi publicada em 27\/08\/2021 a Lei 14.195\/21<\/strong> que decretou o fim das EIRELIs<\/strong> e estabeleceu que as j\u00e1 existentes ser\u00e3o transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal, independentemente de qualquer altera\u00e7\u00e3o em seu ato constitutivo.<\/p>\n\n\n\n

Importante ressaltar sobre a necessidade de acompanhar essa adequa\u00e7\u00e3o nos\u00a0\u00f3rg\u00e3os de registro<\/strong>, como\u00a0Receita Federal, Receita Estadual e Receita Municipal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Rede Jornal Cont\u00e1bil
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