Regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece as regras para o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es para fins de concess\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021
\nA Receita Federal publicou na quinta-feira (01), a Portaria RFB n\u00ba 52\/2021, que estabelece regras para o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es para fins de concess\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.999, de 18 de maio de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa publicada, a Receita iniciou ontem o envio de comunicados a cerca de 4 milh\u00f5es e meio de empresas que t\u00eam direito ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
As mensagens cont\u00eam informa\u00e7\u00f5es sobre os valores de receita bruta relativa a 2019 e 2020, apurados por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional – Declarat\u00f3rio (PGDAS-D) ou Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF), conforme o caso; e o hash code (c\u00f3digo com letras e n\u00fameros) para valida\u00e7\u00e3o dos dados junto aos agentes financeiros participantes do Pronampe.<\/p>\n\n\n\n
Para empresas optantes pelo Simples Nacional, as mensagens ser\u00e3o recebidas no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional (DTE-SN), que \u00e9 acessado pelo Portal do Simples Nacional. Para as n\u00e3o optantes, as mensagens ser\u00e3o recebidas na Caixa Postal do e-CAC, acessado pelo site da Receita Federal (www.gov.br\/receitafederal).<\/p>\n\n\n\n
O Pronampe \u00e9 um programa de cr\u00e9dito (financiamento) do governo federal, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.999, de 18 de maio de 2020, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios. O programa \u00e9 regulamentado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Minist\u00e9rio da Economia (Sepec).<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Receita Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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