{"id":132,"date":"2016-10-24T12:40:33","date_gmt":"2016-10-24T12:40:33","guid":{"rendered":"http:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/?p=132"},"modified":"2020-09-12T13:25:03","modified_gmt":"2020-09-12T13:25:03","slug":"texto-altera-enquadramento-de-varios-setores-no-supersimples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dinamocontabilidade.com.br\/site\/texto-altera-enquadramento-de-varios-setores-no-supersimples\/","title":{"rendered":"Prazo para a entrega da DITR exerc\u00edcio 2020 inicia dia 17\/08"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 obrigada a apresentar a\u00a0Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural<\/strong>\u00a0(DITR<\/strong>) a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, exceto a imune ou isenta, propriet\u00e1ria, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidora a qualquer t\u00edtulo do im\u00f3vel rural. Tamb\u00e9m est\u00e1 obrigada a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, entre 1\u00ba de janeiro de 2020 e a data da efetiva apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, perdeu a posse do im\u00f3vel rural ou o direito de propriedade pela transfer\u00eancia ou incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural ao patrim\u00f4nio do expropriante.<\/p>\n

Em 2019 foram entregues 5.795,48 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es de ITR. Para esse ano, a expectativa \u00e9 de que 5,9 milh\u00f5es de documentos sejam recebidos pela Receita Federal.<\/p>\n

A DITR deve ser elaborada com uso de computador, por meio do Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o do ITR, disponibilizado na p\u00e1gina da Receita Federal\u00a0www.receita.economia.gov.br<\/a><\/strong>. A declara\u00e7\u00e3o pode ser transmitida pela Internet ou entregue em uma m\u00eddia remov\u00edvel acess\u00edvel por porta USB nas unidades da Receita Federal.<\/p>\n

A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo \u00e9 de 1% (um por cento) ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o de atraso, lan\u00e7ada de of\u00edcio e calculada sobre o total do imposto devido, n\u00e3o podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Se, depois da apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informa\u00e7\u00f5es, deve, antes de iniciado o procedimento de lan\u00e7amento de of\u00edcio, apresentar DITR retificadora, sem a interrup\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto apurado na declara\u00e7\u00e3o original. A DITR retificadora tem a mesma natureza da originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Por isso, a declara\u00e7\u00e3o retificadora deve conter todas as informa\u00e7\u00f5es anteriormente prestadas com as altera\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es necess\u00e1rias bem como as informa\u00e7\u00f5es adicionadas, se for o caso.<\/p>\n

O valor do imposto pode ser pago em at\u00e9 4 (quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota \u00fanica. A quota \u00fanica ou a 1\u00aa (primeira) quota deve ser paga at\u00e9 o dia 30 de setembro de 2020, \u00faltimo dia do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da DITR.<\/p>\n

O imposto pode ser pago mediante transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de fundos por meio de sistemas eletr\u00f4nicos das institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecada\u00e7\u00e3o ou por meio de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf), em qualquer ag\u00eancia banc\u00e1ria integrante da rede arrecadadora de receitas federais.<\/p>\n

Fonte:\u00a0Receita Federal<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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