Notícias

8 de julho de 2022

Nova lei de transação tributária permite descontos mais vantajosos aos contribuintes

A Lei nº 14.375/22, publicada no dia 22 de junho, alterou as regras de renegociação de débitos tributários. O texto amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor dos débitos a serem negociados, aumenta de 84 para 120 […]

8 de julho de 2022

Câmara aprova teto de 17% para o ICMS

Nesta quarta-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que estabelece um limite de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços que passam a ser considerados essenciais. O PL […]

8 de julho de 2022

Receita Federal altera norma para arrolamento de bens; confira atualização

Mudança foi feita para que a norma fique adequada às regras da atual estrutura regimental da autarquia. A Receita Federal do Brasil (RFB) atualizou os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e definiu procedimentos para a formalização de […]

15 de junho de 2022

Confira quais são as novas regras do Pronampe 2022

O Pronampe é um Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que foi lançado pelo Governo Federal no dia 19 de maio de 2020 com o objetivo de combater a crise causada pela pandemia do novo coronavírus. Em […]

31 de maio de 2022

Seguro desemprego, confira o valor e as regras em 2022

O seguro desemprego é um benefício destinado aos trabalhadores que receberam uma demissão sem justa causa. Ao ser demitido surgem muitas dúvidas relacionadas a este benefício que é um dos mais importantes para os trabalhos e é isso que explicaremos […]

26 de maio de 2022

Estado de Goiás passará a exigir o código CBENEF

O Estado de Goiás segue a tendência do Distrito Federal, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul e cria a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais, por meio da Instrução Normativa GSE nº 1.518/2022 publicada no Diário Oficial […]

6 de maio de 2022

Receita Federal prorroga o prazo da declaração do imposto de renda

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 2.077, que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da […]

6 de maio de 2022

Governo de Goiás altera o vencimento do ICMS

O Governo de Goiás anunciou que empresários de todo o estado terão um “fôlego” maior para pagarem o ICMS. É que a partir de agora, as empresas poderão quitar o imposto até o dia 10 de cada mês e não […]

22 de abril de 2022

O QUE A LEGISLAÇÃO DIZ SOBRE HORAS EXTRAS?

A hora extra é um direito do trabalhador e, portanto, é uma obrigação das empresas saber como calculá-la corretamente. Um erro no cálculo do valor da hora extra gera inconformidades no pagamento dos colaboradores, no valor de férias, 13º e na incidência […]

7 de abril de 2022

RELP: confira 12 pontos sobre o novo programa de parcelamento do Simples Nacional

No dia 17 de março deste ano foi publicada a Lei Complementar Nº 193, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), voltado para débitos de empresas que participam do Simples, que poderão aderir […]

11 de janeiro de 2023

Tabelas 2023: Descubra os novos valores de INSS e Salário Família

Foi publicado a Portaria Nº 26, de 10 de Janeiro de 2023, que dispõe sobre os benefícios e novas tabelas referentes ao INSS, Salário Família e etc. Em resumo: – Salário Mínimo: R$1.302,00 – Teto Máximo INSS: R$7.507,49 – Cota […]

11 de janeiro de 2023

Salário mínimo 2023: valor de R$ 1.320 pode ser reajustado somente em maio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu o reajuste do salário mínimo para R$ 1.320 em 2023, mas até o momento nenhuma Medida Provisória formalizando o patamar e nem houve a divulgação no Diário Oficial da União (DOU) aconteceu. […]

27 de dezembro de 2022

Em janeiro de 2023, multas do SST no eSocial passam a valer

O sistema eSocial foi desenvolvido pelo Governo Federal, com o objetivo de centralizar os dados trabalhistas, tributários e previdenciários dos empregadores e empregados. O sistema também ajuda a facilitar o envio dessas informações aos órgãos públicos responsáveis. Nos últimos meses, […]

16 de novembro de 2022

Décimo Terceiro 2022: Tudo sobre o tema!

Novembro é a época em que o trabalhador já começa a fazer as contas para as despesas de fim de ano, mas também é hora de um dos melhores momentos financeiros do ano: o pagamento do décimo terceiro salário. O décimo […]