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O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou através da Portaria nº 30/2020 os sublimites de receita bruta acumulada auferida, no ano-calendário 2021, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, localizados em seus respectivos territórios. De acordo com […]

Por conta da Lei 14.020/2020, diversos trabalhadores tiveram salários reduzidos e/ou contratos suspensos. Após o governo liberar esse benefício, foram levantadas algumas polêmicas, sobre como a medida poderia impactar as bonificações como férias e 13º salário. A Secretaria de Trabalho publicou nesta […]

Por meio da Lei nº 10.545/20, sancionada no dia 4 de novembro, a Prefeitura de Goiânia fixou em R$ 110,00 a multa a ser aplicada às pessoas que saírem de suas residências sem o uso de máscara de proteção facial. […]

Os acordos de Redução Salarial ou Suspensão do contrato de trabalho, autorizados no início da pandemia de covid-19 pela Medida Provisória (MP) 936, foram prorrogados. Publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14/10), o decreto nº 10.517 permite que […]

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás determinou que os comerciantes, fornecedores ou prestadores de serviço no Estado de Goiás deverão obrigatoriamente fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para toda a sua equipe de funcionários e colaboradores durante o período […]

A Prefeitura de Goiânia, por meio do Decreto Nº 1645/2020, delineou regras claras sobre aglomeração na cidade. A partir de sexta-feira (11), data em que o decreto foi publicado, qualquer reunião com mais de 10 pessoas e que não apresente justificativa legal […]

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiram adiar, até o dia 14 de setembro, o retorno do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. Desta forma, o […]

A Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou a sistemática de cálculo do desconto do segurado, passando a aplicar, a partir de março/2020, uma tabela progressiva com alíquotas de 7,5% a 14%, que serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de […]

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto nº 10.470 que prorroga, para até 180 dias, os prazos dos acordos do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), relacionados tanto à redução proporcional de jornada e de salário […]

O Comitê de Prevenção e Enfrentamento a Covid-19 anunciou a suspensão do escalonamento do comércio, que estava sendo realizado até então, em Aparecida de Goiânia, por meio da Portaria Nº 059/2020. Com a mudança, as empresas, que antes fechavam uma vez […]