BENEFÍCIO PARA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES

O Estado de Goiás, através do Decreto nº 10.234/2023 do RCTE/GO, altera alguns detalhes do benefício de redução e base de cálculo.

Mudando do Art.8 para o Art.9, agora o benefício tem data limite para 30/04/2024, antes ele era com data indeterminada – o que significa que o benefício deve ser sempre consultado antes da data do vencimento, pois pode continuar ao alterar algum ponto.

O decreto permite a redução para 7% conforme descrito abaixo:

“Art. 9º ……………………………………………………………..
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XXXIX – de tal forma que resulte aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor do fornecimento de refeições por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como do fornecimento interno por empresas preparadoras de refeições coletivas, exceto, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, observado o seguinte (Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, art. 2º, I, “a”, 2, Convênio ICMS 24/2018):

UM DETALHE IMPORTANTE

a) a exceção prevista no caput deste inciso para o fornecimento ou a saída de bebidas não se aplica àquelas preparadas no próprio estabelecimento fornecedor da refeição, para consumo final, excluídas as que contenham qualquer teor alcoólico; e

OS PRODUTOS APONTADOS DE FORMA PRÁTICA O CONCEITO É O QUE DIZ A O ART.2, INC.XIII DA IN 389/1999

O benefício de redução de base de cálculo é destinado para refeição cujo alimento pronto e acabado encontra-se apropriado para o consumo humano, no qual se inclui: salgado, quitanda, sanduíche, pamonha, pizza, sobremesa, suco natural, creme, vitamina e assemelhados. Fornecido diretamente para consumo final de hotéis, restaurantes, pamonharias, pizzarias, bares, confeitarias, lanchonetes ou similares, bem como por empresas preparadoras de refeições coletivas (cozinha industrial).

Parágrafo único. Não se inclui no conceito de refeição: sorvete, pão, bebida alcoólica, refrigerante e água mineral, natural ou artificial.

Exemplo:
Refeição em um restaurante no valor de R$380,00, aplicando-se uma alíquota interna de 17%, teremos então:

Base de Cálculo será [380,00 x (7/17)]
[380,00 x 41,18%] = 156,48
Base de Cálculo reduzida: R$156,48
Valor do ICMS é (156,48 x 17%) = R$26,60

Sobre o credito das entradas:

O Decreto afirma:
b) fica mantido o crédito de ICMS.

PROTEGE GOIÁS

A utilização dos benefícios fiscais previstos no anexo IX do Decreto nº 4.852/97 (RCTE), cuja concessão tenha sido autorizada por lei estadual, fica condicionada ao contribuinte do ICMS:

Esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no mês correspondente à referida utilização;

Não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa;

Contribua com 15% (quinze por cento, na situação foco dessa matéria para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, no valor correspondente ao percentual aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com a utilização do benefício fiscal.

Exemplo:
Valor da operação sem o benefício, o ICMS seria R$380,00 x 17% = 64,60

Valor da operação com benefício aplicando redução da base de cálculo, teremos:

A base de cálculo reduzida será: R$380,00 x 41,18% = R$156,48
Valor do ICMS: R$156,48 x 17% = R$26,60
Portanto, o ICMS não pago em função da redução será de [64,60 – 26,60] = R$38,00
O valor do PROTEGE será de R$38,00 x 15% = R$5,70

Para mais informações e aplicações, procure nosso Departamento Fiscal.