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Por meio da Lei nº 10.545/20, sancionada no dia 4 de novembro, a Prefeitura de Goiânia fixou em R$ 110,00 a multa a ser aplicada às pessoas que saírem de suas residências sem o uso de máscara de proteção facial.
Também serão multadas as empresas que permitirem a entrada de clientes sem máscara. Inicialmente, o estabelecimento receberá uma advertência. Em caso de reincidência, será multado em R$ 1.045,00.
Na terceira infração consecutiva, o estabelecimento terá seu alvará de funcionamento cassado.
Essas penalidades não serão aplicadas quando a empresa comunicar imediatamente a Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana e/ou Vigilância Sanitária sobre a recusa do uso da proteção pelo cidadão infrator.
Segue o Decreto na íntegra: